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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Directivas Directiva n.º 01/DSI/DRO/DMA/2018 Em Vigor Política Cambial
Limite de Posição Cambial
 - Informação Diária
 - Bancos Comercias

31-01-2018 31-01-2018 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 01/2018 de 22 de Janeiro Em Vigor POLÍTICA CAMBIAL Limite de Posição Cambial 22-01-2018 22-01-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo n.º 04/2018 de 19 de Janeiro Em Vigor Política Monetária Operações de Cedência de Liquidez dos Bancos de Desenvolvimento 22-01-2018 19-01-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo n.º 03/2018 de 19 de Janeiro Em Vigor Política Cambial Regime de taxa de câmbio 19-01-2018 24-01-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo n.º 02/2018 de 19 de Janeiro Em Vigor Política Cambial Procedimentos observar na execução de operações cambiais. 19-01-2018 01-02-2018 Instituições Financeiras