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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Instrutivos Instrutivo n.º 10/2018 Em Vigor Politica Monetária Reservas Obrigatórias 19-07-2018 23-07-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo n.º 09/2018 Em Vigor Política Cambial Limites de Operações Cambiais de Mercadoria 19-07-2018 17-09-2018 Instituições Financeiras
Directivas Directiva nº 04/DSP/DRO/2018 Em Vigor Sistema de Pagamentos Requisitos para o Cálculo e Cumprimento das Reservas Obrigatórias  19-07-2018 19-07-2018 Instituições Financeiras
Directivas Directiva nº 05/DMA/DRO/2018 Em Vigor Marcado Requisitos de Acesso à Facilidade Permanente de Cedência de Liquidez Overnight - FCO 18-07-2018 18-07-2018 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 05/2018 de 17 de Julho Em Vigor Política Cambial Regras e Procedimentos Aplicáveis às Operações Cambiais de Importação e Exportação de Mercadoria 17-07-2018 17-09-2018 Instituições Financeiras